O MEI – Micro Empreendedor Individual na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.302 em 2023. Atualmente, os valores que precisam ser pagos por essa categoria são:
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comércio e indústria: R$ 66,10, sendo R$ 65,10 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
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prestação de serviços: R$ 70,10, sendo R$ 65,10 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
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comércio e serviços: R$ 71,10, sendo R$ 65,10 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Tal alteração se dá devido à Medida Provisoria 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1o de janeiro de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 43,40, e o valor horário, a R$ 5,92. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12). Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios que citamos no início deste artigo. Relembrando, são:
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- pensão por morte e auxílio-reclusão para os familiares.
O reajuste será de 7,43% em relação ao salário mínimo vigente (R$ 1.212,00). A variação da inflação de janeiro a novembro atingiu 5,21% pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos 12 meses encerrados em novembro, o INPC acumulou 5,97%. O novo valor deverá alterar o cálculo de beneficios previdenciários, assistenciais e trabalhistas devidos pela União. O valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser reajustados por meio de regulamento. O valor previsto na MP já constava da proposta orçamentária do Executivo para 2023. Estados podem ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor fixado, desde que não sejam inferiores ao piso nacional.
Tramitação Congresso Nacional A MP 1.143/22 já está em vigor.
15/12/2022 – CMMPV 1143/2022 – Comissão Mista da Medida Provisória n° 1143, de 2022 Ação: À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Nos últimos anos, o número de empreendedores individuais no Brasil tem crescido significativamente, e uma das principais formas de ingressar no mundo dos negócios é através do MEI (Microempreendedor Individual). Neste artigo, vamos explorar as vantagens de se tornar um MEI e como iniciar seu próprio negócio de forma simples e econômica.
O Que é o MEI?
O MEI é um regime tributário simplificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ele permite que trabalhadores autônomos, microempreendedores e profissionais liberais tenham um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e, assim, legalizem seus negócios.
Vantagens de se Tornar um MEI:
Formalização Simples: Uma das maiores vantagens do MEI é a simplicidade do processo de formalização. Você pode se tornar um MEI de forma rápida e fácil, preenchendo um cadastro online e obtendo seu CNPJ em poucos passos.
Redução da Carga Tributária: Os MEIs desfrutam de uma carga tributária reduzida em comparação com outros regimes de tributação. Você pagará uma taxa fixa mensal, que inclui o INSS (Previdência Social) e impostos estaduais e municipais, dependendo do seu ramo de atividade.
Acesso a Benefícios Previdenciários: Como MEI, você contribui para a Previdência Social e, portanto, tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Isso proporciona segurança para você e sua família.
Emissão de Nota Fiscal: Ser um MEI permite que você emita notas fiscais, o que é essencial para fechar contratos com empresas maiores, participar de licitações e garantir a formalidade das transações comerciais.
Facilidade de Abertura de Conta Bancária: Com o CNPJ de MEI, você pode abrir uma conta bancária empresarial, separando suas finanças pessoais das empresariais e facilitando a gestão de suas finanças.
Acesso a Linhas de Crédito: Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito exclusivas para MEIs, ajudando a impulsionar o crescimento de seus negócios.
Como se Tornar um MEI:
O processo de registro como MEI é simples e pode ser feito online. Siga estas etapas para se tornar um MEI:
Verifique se Você Atende aos Requisitos: Certifique-se de que sua atividade se enquadra nas categorias permitidas pelo MEI e de que seu faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido para esse regime (atualmente, R$ 81.000,00).
Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site oficial do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empreendedor) e clique na opção “Formalize-se”. Preencha seus dados pessoais e de negócios.
Obtenha seu CNPJ: Após o cadastro, você receberá seu CNPJ de MEI. Isso formaliza seu negócio e permite que você emita notas fiscais.
Pague as Contribuições: Como MEI, você deve pagar mensalmente a guia de pagamento, que inclui os valores de INSS, ICMS e ISS (se aplicável ao seu negócio).
Mantenha-se em Dia: Certifique-se de cumprir com as obrigações mensais e anuais do MEI, como a entrega da Declaração Anual de Faturamento.
O MEI oferece uma oportunidade incrível para quem deseja empreender de forma legal e simplificada. Suas vantagens incluem a redução de impostos, acesso a benefícios previdenciários, formalização rápida e fácil e a oportunidade de expandir seus negócios. Se você está pensando em iniciar seu próprio empreendimento, considere a possibilidade de se tornar um MEI e aproveitar todas as vantagens desse regime tributário simplificado. Com dedicação e planejamento, você pode transformar seu sonho em um negócio de sucesso.
